ANAUNI CONVOCA OS ADVOGADOS DA UNIÃO PARA ATO PÚBLICO NO DIA 30 DE MAIO

A Diretoria da ANAUNI, no uso das atribuições conferidas por seu Estatuto:

Considerando a situação de total indignação dos seus associados relação ao atual momento vivenciado pela carreira de Advogado da União, que vem sofrendo nos últimos anos tratamento incompatível paracom a sua condição de Função Essencial à Justiça, o que resulta em grande evasão de membros para outras carreiras jurídicas;

Considerando que foi aprovado recentemente, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, projeto de lei concedendo reajuste de 14,56% a Magistrados e Membros do Ministério Público;

Considerando que não há debate transparente e democrático em torno das regras constantes do anteprojeto da nova Lei Complementar de restruturação da Advocacia-Geral da União, que se encontra emdiscussão dentro do Governo;

Considerando que ainda permanecem, com o beneplácito da Administração da AGU, vários profissionais não concursados em órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União, em claro desrespeito ao textoconstitucional e à sua própria Orientação Normativa 28, de 09 de abril de 2009;

Considerando que não há qualquer informação sobre o resultado do GT Lotação, criado a há quase dois anos para aferir as condições de trabalho em cada unidade da AGU, o que resulta na inexistência deprovidências administrativas visando proporcionar equilíbrio na distribuição da força de trabalho nas unidades de lotação dos Advogados da União espalhadas pelo país;

Considerando que não se tem conhecimento dos critérios “meritocráticos” utilizados pela Administração da AGU para designar pessoas não concursadas para cargos em comissão no âmbito de unidades doConsultivo, principalmente;

Considerando que há mais de 02 (dois) anos diversas unidades da AGU se encontram em péssimas condições de trabalho, ocasionando aos Advogados da União e Servidores um ambiente insalubre e impróprioao bom desempenho de suas atribuições;

Considerando que a atual Administração da AGU não atuou em nenhum momento visando a implementar a partilha dos honorários advocatícios arrecadados pelos membros da instituição em sua atuaçãocotidiana, que, diga-se de passagem, vem resultando em ganhos enormes para a União, com a economia de bilhões de reais nos últimos anos;

Considerando que não há qualquer atuação da atual Administração da AGU no sentido de encaminhar projeto que institua prerrogativas que permitam uma atuação independente dos seus membros;

Considerando que a atual administração da AGU vem atuando na contramão do Poder Judiciário Federal, que vem interiorizando progressivamente as suas varas federais, enquanto tem ocorrido na AGU ofechamento de unidades situadas no interior, ou seja, de Procuradorias Seccionais da União;

Considerando que há vários anos se discute na AGU e no Ministério do Planejamento o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, sem que tenha sido efetivamente encaminhado ao Congresso Nacionalqualquer proposta normativa;

Considerando, por fim, que até o momento a Administração da Advocacia-Geral da União não demonstrou qualquer esforço em prol da mudança das condições estruturais da instituição, notadamente no queconcerne ao fosso remuneratório que coloca os seus membros em situação de inferioridade em relação a membros do Judiciário, Ministério Público, e mesmo Procuradorias Estaduais de todo o Brasil,porquanto atualmente mais de 20 (vinte) dessas Procuradorias já remuneram os seus Procuradores em patamares superiores ao que a União adota para seus Advogados;

RESOLVE:

CONVOCAR os Advogados da União para a realização de ato público, em todo o Brasil, em defesa da AGU e contra a desorganização e sucateamento da instituição, recomendando ainda que tais atos sejamrealizados em conjunto com membros das demais carreiras da Advocacia Pública Federal, no próximo dia 30 de maio, em horário a ser estabelecido pelos Delegados Estaduais da ANAUNI em todos osEstados.

Brasília, 17 de maio de 2012.

DIRETORIA DA ANAUNI
Fonte: Depto. Comunicação da ANAUNI
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Vanessa Struckl - (61) 3273.5458 :: 78164194
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*Obs: O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Marcos Luiz da Silva, está à disposição para conceder entrevistas.